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Número 17

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 23 de Abril de 1983

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Nova publicação, rectificada, da Portaria n.º 83/83/M, de 16 de Abril, que aprova e põe em execução o regulamento para a concessão e emissão de salvo-condutos.

Portaria n.º 84/83/M:

Emite e põe em circulação, neste território, selos postais alusivos a "Edifícios e Monumentos de Macau" (emissão ordinária - 2.º grupo).

Serviços de Finanças:

Despacho n.º 59/83, que regulamenta os trâmites que devem seguir os processos de desligação do serviço, para efeitos de aposentação.

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