Número 17
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 23 de Abril de 1983
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Nova publicação, rectificada, da Portaria
n.º 83/83/M, de 16 de Abril, que aprova e põe em execução o
regulamento para a concessão e emissão de salvo-condutos.
Portaria n.º 84/83/M:
- Emite e põe em circulação, neste território, selos postais alusivos a
"Edifícios e Monumentos de Macau" (emissão ordinária - 2.º
grupo).
Serviços de Finanças:
- Despacho n.º 59/83, que regulamenta os trâmites que devem seguir
os processos de desligação do serviço, para efeitos de aposentação.
