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Número 15
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 9 de Abril de 1983
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Estabelece taxas adicionais aos vistos em passaportes concedidos no território de Macau.
Portaria n.º 80/83/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 141.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983.
Portaria n.º 81/83/M:
- Autoriza a Companhia de Corridas de Cavalos a Trote com Atrelado a aumentar quinze postos portáteis à sua rede rádio.
Portaria n.º 82/83/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4, artigo 226.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983.
Serviços de Finanças:
- Despacho n.º 52/83, respeitante à constituição da Comissão para definir características de preço das viaturas a adquirir pelo Estado.