Número 15
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 9 de Abril de 1983
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 21/83/M:
- Estabelece taxas adicionais aos vistos em passaportes concedidos no
território de Macau.
Portaria n.º 80/83/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 141.º, capítulo
5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico
de 1983.
Portaria n.º 81/83/M:
- Autoriza a Companhia de Corridas de Cavalos a Trote com Atrelado a aumentar
quinze postos portáteis à sua rede rádio.
Portaria n.º 82/83/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4, artigo 226.º,
capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1983.
Serviços de Finanças:
- Despacho n.º 52/83, respeitante à constituição da Comissão para definir
características de preço das viaturas a adquirir pelo Estado.
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