Número 11

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 12 de Março de 1983

Nova publicação, rectificada, do Decreto-Lei n.º 16/83/M, de 5 de Março. (Alteração das designações funcionais dos quadros dos CTT).

Estabelece medidas referentes ao uso das radiocomunicações. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1 620, de 22 de Fevereiro de 1964.

Repartição do Gabinete:

Despacho n.º 3/83, respeitante ao transporte de viatura própria dos militares em comissão de serviço em Macau, a expensas do território de Macau.
Despacho que constitui uma comissão de estudo das instalações destinadas a actividades desportivas e recreativas.
Despacho n.º 9/83/ADM, que subdelega várias competências no chefe da Repartição dos Serviços de Administração Civil.
Despacho n.º 10/83/ADM, que subdelega várias competências no chefe da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses.