Diploma:

Decreto-Lei n.º 16/83/M

BO N.º:

10/1983

Publicado em:

1983.3.5

Página:

525

  • Altera designações funcionais constantes do mapa a que se refere o artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro.

Versão Chinesa

Determinação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 27-A/79/M - Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau.
  • Decreto-Lei n.º 2/89/M - Aprova o novo Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações. — Revogações.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
  • Notas em LegisMac
    Notas :
  • Informações de referência fornecida pelo DSAJ

  • Versão original em formato PDF

    Determinação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Decreto-Lei n.º 16/83/M

    de 5 de Março

    Nova publicação, rectificada:

    Artigo 1.º O mapa a que se refere o artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro, passa a ter, na parte que se refere às designações funcionais de "Engenheiro-técnico/assistente-principal, de 1.º e de 2.º classe" e de "Assistente-administrativo principal, de 1.ª e de 2.º classe", a seguinte composição:

    Total Situação de efectivo Situação de adido
    Pessoal de nomeação:

    2

    2

    -

    Quadro técnico:

    Grupo II
    Engenheiro-técnico principal, de 1.ª e de 2.ª classe F, G, H

    Quadro administrativo:

    Grupo II
    Assistente-administrativo principal, de 1.ª e de 2.ª classe F, G, H

    1

    1

    -

    Art. 2.º A dotação dos lugares agora criados far-se-á por transferência de verba dos lugares dotados e não preenchidos do orçamento dos CTT para o ano económico.



        

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