Imprensa Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 16/83/M
BO N.º:	10/1983
Publicado em:	1983.3.5
Página:	525

Altera designações funcionais constantes do mapa a que se refere o artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro.

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 27-A/79/M - Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau. Decreto-Lei n.º 2/89/M - Aprova o novo Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações. — Revogações.

Categorias relacionadas :	DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 16/83/M

de 5 de Março

Nova publicação, rectificada:

Artigo 1.º O mapa a que se refere o artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro, passa a ter, na parte que se refere às designações funcionais de "Engenheiro-técnico/assistente-principal, de 1.º e de 2.º classe" e de "Assistente-administrativo principal, de 1.ª e de 2.º classe", a seguinte composição:

	Total	Situação de efectivo	Situação de adido
Pessoal de nomeação:	2	2	-
Quadro técnico: Grupo II Engenheiro-técnico principal, de 1.ª e de 2.ª classe F, G, H	2	2	-
Quadro administrativo: Grupo II Assistente-administrativo principal, de 1.ª e de 2.ª classe F, G, H	1	1	-

Art. 2.º A dotação dos lugares agora criados far-se-á por transferência de verba dos lugares dotados e não preenchidos do orçamento dos CTT para o ano económico.