Número 8
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 19 de Fevereiro de 1983
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 2/83/M:
- Define as sanções aplicáveis à transgressão de normas legais ou
regulamentares sobre segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos
industriais.
Portaria n.º 40/83/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 233.º,
capítulo 9.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1983.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 3/83/CE, que autoriza o Banco Seng Heng, S. A. R. L., a elevar
o capital social para 50 milhões de patacas.
Serviços de Administração Civil:
- Despacho n.º 5/83/ADM, que subdelega no chefe da Repartição dos Serviços
de Administração Civil a competência de transferir os funcionários
subordinados de um serviço para outro.
