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Número 8
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 19 de Fevereiro de 1983
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Define as sanções aplicáveis à transgressão de normas legais ou regulamentares sobre segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais.
Portaria n.º 40/83/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 233.º, capítulo 9.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 3/83/CE, que autoriza o Banco Seng Heng, S. A. R. L., a elevar o capital social para 50 milhões de patacas.
Serviços de Administração Civil:
- Despacho n.º 5/83/ADM, que subdelega no chefe da Repartição dos Serviços de Administração Civil a competência de transferir os funcionários subordinados de um serviço para outro.