Número 4
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 22 de Janeiro de 1983
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 4/83/M:
- Dá nova redacção aos artigos 23.º e 289.º do Código das Execuções
Fiscais, aprovado pelo Decreto n.º 38 088, de 12 de Dezembro de 1950.
Portaria n.º 5/83/M:
- Autoriza a Companhia de Construção Mecânica/Macau-Taipa-Coloane a
explorar sete postos emissores-receptores radiotelefónicos.
Portaria n.º 6/83/M:
- Autoriza a Companhia de Investimento Predial Sunny, Lda., a explorar seis
postos emissores-receptores radiotelefónicos.
Portaria n.º 7/83/M:
- Autoriza a Companhia de Reparação de Antenas e de Televisores "Faichip"
a explorar seis postos emissores-receptores radiotelefónicos.
Repartição do Gabinete:
- Nova publicação, rectificada, do Despacho n.º 1/83/AS, que
subdelega competências em diversos chefes de Serviços Públicos.
- Despacho n.º 5/83/ECT, que fixa o plano de estudos do curso
unificado do Ensino Secundário.
- Despacho n.º 2/83/CE, que subdelega várias competências no chefe
dos Serviços de Estatística.
- Recurso n.º 2/81, do Tribunal de Contas.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 5/83/M:
- Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de
Comercialização (FDIC). - Revoga o Decreto-Lei n.º
37/79/M, de 24 de
Novembro.
Portaria n.º 8/83/M:
- Fixa em 0,2% a percentagem da taxa de fiscalização dos bancos comerciais
e dos estabelecimentos de bancos comerciais sediados no exterior.
Publicado em: 22/01/1983
