Portaria n.º 16/85/M - Revoga as Portarias n.os. 187/82/M e 190/82/M, de 27 de Novembro, que autorizaram duas companhias a exercerem a actividade seguradora em Macau.
Diplomas relacionados :
Decreto-Lei n.º 50/81/M - Define o regime juridico do exercíco da actividade seguradora no território de Macau.
Decreto-Lei n.º 47/82/M - Dá nova redacção ao artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro (Seguros de entidades públicas).