Diploma:

Decreto-Lei n.º 65/82/M

BO N.º:

48/1982

Publicado em:

1982.11.27

Página:

2114

  • Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/82/M, de 7 de Agosto.

Versão Chinesa

Determinação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 36/82/M - Estabelece medidas referentes à ajuda de custo de embarque e licenças especial e disciplinar dos servidores do Estado recrutados no exterior.
  • Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • RJFP - VENCIMENTOS, ABONOS E PENSÕES - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
  • Notas em LegisMac
    Notas :
  • Informações de referência fornecida pelo DSAJ

  • Versão original em formato PDF

    Determinação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Decreto-Lei n.º 65/82/M

    de 27 de Novembro

    Artigo 1.º É revogado o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/82/M, de 7 de Agosto.

    Art. 2.º O presente diploma entra imediatamente em vigor.



        

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