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Número 44
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 30 de Outubro de 1982
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Autoriza a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Novo Lunar Chinês de 1983 (Ano do Porco).
- Extingue a Inspecção do Comércio Bancário (ICB). - Revoga o Decreto-Lei n.º 229/71, de 12 de Julho.
- Aprova o estatuto do Instituto Emissor de Macau, E. P. - Revoga o Decreto-Lei n.º 1/80/M, de 12 de Janeiro.
Portaria n.º 167/82/M:
- Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 16, artigo 282.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Portaria n.º 168/82/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Repartição do Gabinete:
- Despacho que louva uma escriturária-dactilógrafa de 2.ª classe do quadro administrativo dos Serviços de Economia.