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Número 43
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 23 de Outubro de 1982
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Fixa em $ 400,00 o montante do subsídio de residência previsto na Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho.
- Estabelece normas de ingresso e promoção nos quadros de pessoal das secretarias judiciais.
- Reformula o regime definido no Diploma Legislativo n.º 897, de 15 de Dezembro de 1945, estabelecendo medidas de combate à fraude no consumo de energia. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 897, de 15 de Dezembro de 1945.
Portaria n.º 163/82/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Portaria n.º 164/82/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Portaria n.º 165/82/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1982.
Portaria n.º 166/82/M:
- Abre um crédito especial de $ 1 000 000,00, destinado a reforçar a verba do capítulo 9.º, artigo 295.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.
Repartição do Gabinete:
- Portaria que louva o presidente da Comissão de Defesa do Património Urbanístico, Paisagístico e Cultural de Macau e da Comissão Coordenação da Acção Cultural.
- Despacho n.º 111/82, que nomeia seis personalidades para fazerem parte do Conselho Geral do Instituto Cultural de Macau.
- Despacho n.º 25/82/ECT, que extingue a Comissão Coordenadora da Acção Cultural.
Serviços de Finanças:
- Despacho n.º 90/82, que revoga o despacho de 16 de Janeiro de 1963, publicado no Boletim Oficial n.º 3/63, respeitante a requisições de artigos dos Serviços Públicos do Território.