Número 43
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 23 de Outubro de 1982
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 58/82/M:
- Fixa em $ 400,00 o montante do subsídio de residência previsto na Lei n.º
7/81/M, de 7 de Julho.
Decreto-Lei n.º 59/82/M:
- Estabelece normas de ingresso e promoção nos quadros de pessoal das
secretarias judiciais.
Decreto-Lei n.º 60/82/M:
- Reformula o regime definido no Diploma Legislativo n.º 897, de 15 de
Dezembro de 1945, estabelecendo medidas de combate à fraude no consumo de
energia. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 897, de 15 de Dezembro de 1945.
Portaria n.º 163/82/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do
orçamento geral para o ano económico de 1982.
Portaria n.º 164/82/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Portaria n.º 165/82/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo
ao ano económico de 1982.
Portaria n.º 166/82/M:
- Abre um crédito especial de $ 1 000 000,00, destinado a reforçar a verba do
capítulo 9.º, artigo 295.º, da tabela de despesa extraordinária do
orçamento geral em vigor.
Repartição do Gabinete:
- Portaria que louva o presidente da Comissão de Defesa do Património
Urbanístico, Paisagístico e Cultural de Macau e da Comissão Coordenação da
Acção Cultural.
- Despacho n.º 111/82, que nomeia seis personalidades para fazerem parte do
Conselho Geral do Instituto Cultural de Macau.
- Despacho n.º 25/82/ECT, que extingue a Comissão Coordenadora da Acção
Cultural.
Serviços de Finanças:
- Despacho n.º 90/82, que revoga o despacho de 16 de Janeiro de 1963,
publicado no Boletim Oficial n.º 3/63, respeitante a requisições de artigos
dos Serviços Públicos do Território.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais