Artigo 1.º Nos quadros do pessoal da Polícia Marítima e Fiscal são aumentados os seguintes lugares de agentes:
| Chefes | 1 |
| Subchefes | 6 |
| Guardas de 1.ª classe | 22 |
| Guardas de 2.ª classe | 35 |
| Guardas de 1.ª classe mecânicos | 8 |
| Guardas de 2.ª classe mecânicos | 5 |
Art. 2.º Os lugares de guardas de 1.ª e de 2.ª classe mecânicos serão dotados a partir de 1 de Outubro de 1982, ficando o preenchimento dos restantes lugares, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1983, dependente das necessidades e condicionado às disponibilidades orçamentais do Território.