Número 37

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 11 de Setembro de 1982

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUPLEMENTO

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2.º SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DA JUSTIÇA

Decreto-Lei n.º 322/82:

• Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade.

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 139/82/M:

• Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 331.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.

Repartição do Gabinete:

• Despacho n.º 89/82/AS, que subdelega várias competências no administrador da Imprensa Nacional de Macau.
• Despacho n.º 92/82, que nomeia um grupo de trabalho para a preparação da proposta de Lei de Receitas e Despesas para o próximo ano económico.

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Repartição do Gabinete

DECLARAÇÃO

S. Ex.ª o Governador de Macau, contra-almirante Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa, devidamente autorizado por S. Ex.ª o Presidente da República, irá ausentar-se do Território, a partir do próximo dia 15.

Assim, e para os devidos efeitos, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, indicou o Ex.mo Comandante das Forças de Segurança de Macau, coronel Manuel Maria Amaral de Freitas, para exercer as funções de Encarregado do Governo durante a sua ausência.

Repartição do Gabinete, em Macau, aos 8 de Setembro de 1982. - O Chefe do Gabinete, Manuel Mário de Seixas Serra, capitão-de-fragata.

Publicado em: 13/09/1982

2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Decreto-Lei n.º 47/82/M:

• Dá nova redacção ao artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro (Seguros de entidades públicas).

Portaria n.º 140/82/M:

• Delega no comandante das Forças de Segurança de Macau várias competências. - Revoga a Portaria n.º 124/81/M, de 18 de Agosto.

Publicado em: 13/09/1982