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Número 25
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 19 de Junho de 1982
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Aprova o Regulamento da Educação Pré-Escolar. - Revoga o Decreto-Lei n.º 21/77/M, de 25 de Junho.
- Cria os Cursos de Educadores de Infância e de Auxiliares de Educação.
- Aprova o Diploma Orgânico do Jardim de Infância D. José da Costa Nunes.
Portaria n.º 92/82/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Portaria n.º 93/82/M:
- Estabelece a dotação de $ 77 600,00 na verba do n.º 1, artigo 452.º, capítulo 17.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Serviços de Educação e Cultura:
- Despacho n.º 21/82/ECT, respeitante a férias de Verão do pessoal docente.
- Despacho n.º 22/82/ECT, respeitante à avaliação de conhecimentos.