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Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 24/82/M

de 12 de Junho

Artigo 1.º O quadro de pessoal militar do Centro de Instrução Conjunto passa a ter a seguinte constituição:

Oficiais: Major Q. A. 1

Capitães Q. A. 2

Sargentos: Sargentos-Ajudante Q. A. 2

Primeiros-Sargentos Q. A. 4

Primeiros-Sargentos da Armada 2

Praças: Primeiros-Cabos do Exército 10

Marinheiros de Comunicações 2

Art. 2.º O preenchimento dos lugares do quadro de pessoal referido no artigo 1.º fica condicionado às disponibilidades orçamentais do Território.