Boletim Oficial -

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Lei n.º 5/82/M
BO N.º:	15/1982
Publicado em:	1982.4.12
Página:	624

Eleva para 100 milhões de patacas o montante fixado no artigo único da Lei n.º 14/81/M, de 19 de Dezembro.

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Lei n.º 14/80/M - Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, empresa pública, com sede em Lisboa, a estabelecer em Macau uma delegação para a exploração de seguros directos de créditos. Lei n.º 1/83/M - Estabelece os montantes da garantia do Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E.P., para o ano de 1983.

Categorias relacionadas :	AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -

Notas :	Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Lei n.º 5/82/M

de 12 de Abril

Garantia do Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E. P., para o ano de 1982

Artigo único

(Montante de garantia)

É elevado para 100 milhões de patacas o montante fixado no artigo único da Lei n.º 14/81/M, de 19 de Dezembro, em relação às operações de seguro de crédito previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 14/80/M, de 22 de Novembro.