ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diploma:

Lei n.º 5/82/M

BO N.º:

15/1982

Publicado em:

1982.4.12

Página:

624

  • Eleva para 100 milhões de patacas o montante fixado no artigo único da Lei n.º 14/81/M, de 19 de Dezembro.

Versão Chinesa

Determinação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 14/80/M - Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, empresa pública, com sede em Lisboa, a estabelecer em Macau uma delegação para a exploração de seguros directos de créditos.
  • Lei n.º 1/83/M - Estabelece os montantes da garantia do Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E.P., para o ano de 1983.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
  • Notas em LegisMac
    Notas :
  • Informações de referência fornecida pelo DSAJ

  • Versão original em formato PDF

    Determinação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Lei n.º 5/82/M

    de 12 de Abril

    Garantia do Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E. P., para o ano de 1982

    Artigo único

    (Montante de garantia)

    É elevado para 100 milhões de patacas o montante fixado no artigo único da Lei n.º 14/81/M, de 19 de Dezembro, em relação às operações de seguro de crédito previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 14/80/M, de 22 de Novembro.



        

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