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Número 15
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 12 de Abril de 1982
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Eleva para 100 milhões de patacas o montante fixado no artigo único da Lei n.º 14/81/M, de 19 de Dezembro.
- Estabelece medidas relativas ao emprego de indivíduos indocumentados.
Repartição do Gabinete:
- Portaria que louva um adjunto-técnico de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Educação e Cultura.
- Despacho conjunto n.º 1/ECT/CE, respeitante a cursos de formação profissional.
- Despacho n.º 16/82/ECT, respeitante à avaliação dos alunos do Ensino Preparatório.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Repartição do Gabinete
DECLARAÇÃO
S. Ex.ª o Governador de Macau, contra-almirante Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa, devidamente autorizado por S. Ex.ª o Presidente da República, irá ausentar-se do Território a partir do próximo dia 17.
Assim, e para os devidos efeitos, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, indicou o Ex.mo Comandante das Forças de Segurança de Macau, coronel Manuel Maria Amaral de Freitas, para exercer as funções de Encarregado do Governo durante a sua ausência.
Repartição do Gabinete, em Macau, aos 14 de Abril de 1982. - O Chefe do Gabinete, Manuel Mário de Seixas Serra, capitão-de-fragata.
Publicado em: 14/04/1982
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Avisos e anúncios oficiais
-
Dos Serviços de Finanças (Secção do Património). — Relações de artigos adjudicados para o consumo dos Serviços Públicos do Território, durante o ano de 1982.
Publicado em: 15/04/1982