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Número 8

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 20 de Fevereiro de 1982

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 11/82/M:

• Determina que o Tribunal Administrativo de Macau tenha como vogais dois licenciados em direito, nomeados pelo Governador.

Decreto-Lei n.º 12/82/M:

• Constitui, na Ilha da Taipa, uma reserva parcial de terreno com a superfície total de 41 047,00m², destinada à construção para habitação.

Portaria n.º 26/82/M:

• Considera sem efeito a Portaria n.º 222/81/M, de 19 de Dezembro.

Repartição do Gabinete:

• Despacho n.º 20/82, que nomeia a Comissão Administrativa da Companhia de Electricidade de Macau (CEM).

Tribunal Administrativo:

• Acórdão da Secção do Contencioso Fiscal.
• Acórdão proferido pela Secção de Contas.

Serviços de Educação e Cultura:

• Despacho n.º 7/82/ECT, que fixa as condições de realização de exames para melhoria de classificação.