Número 7

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 13 de Fevereiro de 1982

Introduz modificações respeitantes ao horário de abertura ao público da Conservatória dos Registos, da Conservatória do Registo Civil, da Delegação do Registo Civil da Taipa, do Posto do Registo Civil de Coloane, bem como da Secretaria Notarial. - Revoga o artigo 12.º do Decreto n.º 43 899, de 6 de Setembro de 1961.

Portaria n.º 18/82/M:

Atribui à Direcção dos Serviços de Educação e Cultura um fundo permanente de $ 20 000,00.

Portaria n.º 19/82/M:

Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 16, artigo 282.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.

Portaria n.º 20/82/M:

Atribui aos Serviços Florestais e Agrícolas um fundo permanente de $ 100 000,00.

Portaria n.º 21/82/M:

Portaria n.º 22/82/M:

Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de construção da terceira torre habitacional junto ao Forte da Barra.

Portaria n.º 23/82/M:

Aprova o orçamento ordinário dos Serviços de Correios e Telecomunicações, relativo ao ano económico de 1982.

Portaria n.º 24/82/M:

Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.

Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos:

Despacho n.º 1/82/M/OEFI, subdelegando várias competências no chefe da Repartição dos Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos.

Serviços de Finanças:

Despacho n.º 12/82, que constitui a Comissão para definir as características de preço, cilindrada e potência das viaturas a adquirir eventualmente pelo Estado.

Serviços de Turismo:

Despacho n.º 4/82/ECT, considerando de utilidade turística o hotel que está a ser construído na Estrada da Vitória, em Macau, com o nome de Hotel Royal.

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 10.º, 11.º, 44.º, 51.º, 52.º, 58.º, 60.º, 61.º e 66.º e o mapa anexo ao artigo 107.º do Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro. - Revoga o artigo 63.º e a alínea m) do artigo 134.º do mesmo decreto-lei.

Define o regime jurídico correspondente a algumas das opções postas à disposição do pessoal dos CTT afecto total ou parcialmente às telecomunicações.

Portaria n.º 25/82/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativa ao ano económico de 1982.

Serviços de Correios e Telecomunicações:

Lista do pessoal dos CTT a que alude o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 10/82/M, de 15 de Fevereiro.

Publicado em: 15/02/1982