---

---

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 34/81/M

de 19 de Setembro

Artigo único. O artigo 143.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 143.º - 1. Os lugares de professor do serviço eventual de língua chinesa serão providos por duas vias, nos termos dos números seguintes.

2. Para os candidatos habilitados com o curso do magistério primário de língua chinesa reconhecido pelos Serviços de Educação, mediante concurso meramente documental, deferindo-se a sua precedência, sucessivamente:

a) pela classificação obtida pelos candidatos aprovados no concurso a que se refere o n.º 1 do artigo 136.º;

b) pela classificação do curso, sendo relevante, neste caso, e face a igualdade de classificação, a antiguidade no serviço oficial.

3. Para os restantes candidatos, habilitados com o curso secundário chinês, mediante graduação obtida em concurso "ad hoc" perante um júri com o mínimo de três elementos, presidido pelo inspector escolar ou seu substituto legal, designado pelo director dos Serviços de Educação, constando esse concurso de uma lição a alunos cujo assunto será tirado à sorte com 24 horas de antecedência.

4. Os candidatos a que se refere o n.º 2 deverão fazer prova, por documento reconhecido pelos Serviços de Educação ou por exame "ad hoc", de conhecimentos da língua portuguesa.

5. No provimento de lugares, os candidatos diplomados com o curso do magistério primário, classificados no concurso documental, preferem os restantes candidatos.

6. Os concursos a que se refere o presente artigo terão a validade restrita ao ano lectivo para que foram abertos.