Número 33
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 17 de Agosto de 1981
|
|
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 50/80/M, que estabelece as normas
reguladoras do exercício das operações de comércio externo e da sua
simplificação processual.
Lei n.º 13/81/M:
- Cria a Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.
Portaria n.º 120/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 4),
artigo 288.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento
geral para o ano económico de 1981.
Portaria n.º 121/81/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa
ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
Portaria n.º 122/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 4),
artigo 275.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento
geral para o ano económico de 1981.
Portaria n.º 123/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 664.º,
capítulo 23.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1981.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 1/81/CE, subdelegando competências nos chefes das
Repartições dos Serviços de Economia e dos Serviços de Estatística e no
inspector do Comércio Bancário.
Serviços de Turismo e Comunicação Social:
- Despacho n.º 2/81/ECT, considerando de utilidade turística o projecto de
hotel que está a ser construído pela Sociedade de Investimentos das Ilhas,
na Baixa da Taipa.
- Despacho n.º 3/81/ECT, considerando de utilidade pública o projecto da
pousada que está a ser construída pela Sociedade Hoteleira e de Turismo S.
Tiago, Limitada, na Fortaleza da Barra.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 28/81/M:
- Autoriza a administração territorial a conceder, no todo ou em parte, em
regime de exclusivo, a exploração do serviço público de telecomunicações
de Macau.
Portaria n.º 124/81/M:
- Delega no comandante das Forças de Segurança de Macau várias
competências.
Publicado em: 18/08/1981
