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Número 33
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 17 de Agosto de 1981
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 50/80/M, que estabelece as normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo e da sua simplificação processual.
- Cria a Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.
Portaria n.º 120/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 4), artigo 288.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
Portaria n.º 121/81/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
Portaria n.º 122/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 4), artigo 275.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
Portaria n.º 123/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 664.º, capítulo 23.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 1/81/CE, subdelegando competências nos chefes das Repartições dos Serviços de Economia e dos Serviços de Estatística e no inspector do Comércio Bancário.
Serviços de Turismo e Comunicação Social:
- Despacho n.º 2/81/ECT, considerando de utilidade turística o projecto de hotel que está a ser construído pela Sociedade de Investimentos das Ilhas, na Baixa da Taipa.
- Despacho n.º 3/81/ECT, considerando de utilidade pública o projecto da pousada que está a ser construída pela Sociedade Hoteleira e de Turismo S. Tiago, Limitada, na Fortaleza da Barra.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Autoriza a administração territorial a conceder, no todo ou em parte, em regime de exclusivo, a exploração do serviço público de telecomunicações de Macau.
Portaria n.º 124/81/M:
- Delega no comandante das Forças de Segurança de Macau várias competências.
Publicado em: 18/08/1981