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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

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Este diploma foi revogado por: Lei n.º 17/88/M

Lei n.º 11/81/M

de 8 de Agosto

Actualização da taxa do papel selado

Artigo 1.º

(Taxa do papel selado)

É fixada em $3,00 a taxa do papel selado a que se refere o artigo 6.º do Diploma Legislativo n.º 701, de 15 de Março de 1941, considerando-se alteradas em conformidade as taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 3/74, de 18 de Junho, cujo pagamento deva ser feito por aquela forma.

Artigo 2.º

(Taxas de valor igual à do papel selado)

As taxas que na Tabela Geral do Imposto do Selo estão fixadas em $2,00 são elevadas para $3,00.

Artigo 3.º

(Selo de verba)

Quando o imposto do selo devido for igual ou superior a $1 000,00 é permitido o seu pagamento por meio de selo de verba.

Artigo 4.º

(Estampilhas)

Além das denominações existentes, haverá estampilhas das taxas de $500,00 e $1 000,00.

2. As cores e demais indicações para a respectiva impressão serão aprovadas por portaria.

Artigo 5.º

(Disposição transitória)

1. Os livros, actos e quaisquer documentos relativamente aos quais tenha sido pago o selo devido de harmonia com as taxas em vigor na data em que foram praticados ou produzidos, não estão sujeitos a novo selo, salvo em relação ao selo do papel, nos casos dos artigos 77.º e 78.º da Tabela.

2. Para os termos e actos dos processos forenses aos quais, nos termos dos artigos antecedentes corresponda selo diferente dos anteriores, a taxa do selo a aplicar será a vigente à data do respectivo acto.

3. Continua em vigor, até à sua extinção, o papel selado com a taxa de $2,00, devendo a diferença entre esta e a nova taxa ser completada por meio de estampilhas fiscais, coladas na parte superior do papel e inutilizadas nos termos gerais.