ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diploma:

Lei n.º 10/81/M

BO N.º:

32/1981

Publicado em:

1981.8.10

Página:

1195

  • Confere ao Governador do Território autorização para definir as bases gerais do regime de concessão da exploração das telecomunicações do Território.

Versão Chinesa

Determinação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 28/81/M - Autoriza a administração territorial a conceder, no todo ou em parte, em regime de exclusivo a exploração do serviço público de telecomunicações de Macau.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE USO PÚBLICO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU, S.A.R.L. -
  • Notas em LegisMac
    Notas :
  • Informações de referência fornecida pelo DSAJ

  • Versão original em formato PDF

    Determinação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Lei n.º 10/81/M

    de 8 de Agosto

    Autorização Legislativa

    Artigo 1.º

    (Objecto)

    É conferida ao Governador do Território autorização para definir as bases gerais do regime de concessão da exploração das telecomunicações do Território.

    Artigo 2.º

    (Duração)

    A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca em 15 de Outubro de 1981.

    Artigo 3.º

    (Começo de vigência)

    Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.



        

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