Boletim Oficial -

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Lei n.º 10/81/M
BO N.º:	32/1981
Publicado em:	1981.8.10
Página:	1195

Confere ao Governador do Território autorização para definir as bases gerais do regime de concessão da exploração das telecomunicações do Território.

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 28/81/M - Autoriza a administração territorial a conceder, no todo ou em parte, em regime de exclusivo a exploração do serviço público de telecomunicações de Macau.

Categorias relacionadas :	SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE USO PÚBLICO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -

Ent. Privadas relacionadas :	COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU, S.A.R.L. -

Notas :	Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Lei n.º 10/81/M

de 8 de Agosto

Autorização Legislativa

Artigo 1.º

(Objecto)

É conferida ao Governador do Território autorização para definir as bases gerais do regime de concessão da exploração das telecomunicações do Território.

Artigo 2.º

(Duração)

A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca em 15 de Outubro de 1981.

Artigo 3.º

(Começo de vigência)

Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.