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Número 25
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 20 de Junho de 1981
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Assento n.º 2/81:
- Processo n.º 35 495. - Autos de tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação de Lisboa. Recorrente o Ministério Público e recorrido Amadeu Dias.
GOVERNO DE MACAU
- Aplica aos cargos de desenhadores o regime previsto no artigo 29.º do Decreto n.º 470/72, de 23 de Dezembro.
Portaria n.º 86/81/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1981.
- Inclui diversas ruas dos Bairros "Iao Hon" e "Va Tai" na lista anexa à Portaria n.º 50/81/M, de 21 de Março.
Assembleia Legislativa:
- Declaração n.º 1/81.
Forças de Segurança de Macau:
Polícia de Segurança Pública:
- Despachos que punem com a pena de aposentação compulsiva dois guardas de 3.ª classe do Corpo de Polícia de Segurança Pública.