Imprensa Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Aplica aos cargos de desenhadores o regime previsto no artigo 29.º, do Decreto n.º 470/72, de 23 de Dezembro.

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Lei n.º 13/81/M - Cria a Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.

Categorias relacionadas :	REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE -

Notas em LegisMac

Decreto-Lei n.º 19/81/M

Artigo 1.º É aplicável aos cargos de desenhadores o regime previsto no artigo 29.º do Decreto n.º 470/72, de 23 de Novembro.

Art. 2.º O presente diploma entra imediatamente em vigor.