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Número 20
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 16 de Maio de 1981
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Assento n.º 1/81:
- Processo n.º 35 539. - Autos de recurso para tribunal pleno em que são recorrente Fernando Filipe Pereira da Silva e recorridos o Ministério Público e outra.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 75/81/M:
- Abre um crédito especial de $ 424 900,00, destinado a reforçar várias verbas do capítulo 4.º da tabela orçamental de despesa do ano económico de 1981.
Portaria n.º 76/81/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1981.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 24/81, respeitante à nova constituição da Comissão de Defesa do Património Urbanístico, Paisagístico e Cultural de Macau, criada pelo Decreto-Lei n.º 34/76/M, de 7 de Agosto.
Forças de Segurança de Macau:
Comando:
- Despacho n.º 23/81, respeitante à nomeação da Junta de Recrutamento Territorial destinada à inspecção sanitária dos candidatos à prestação do Serviço de Segurança Territorial (2.º Turno/SST/81).