Número 19
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 9 de Maio de 1981
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 14/81/M:
- Estabelece as habilitações consideradas como próprias e suficientes para
a docência nos diversos grupos e disciplinas e especialidades do ensino
preparatório.
Decreto-Lei n.º 15/81/M:
- Substitui o mapa 2 do Decreto-Lei n.º 28/80/M, de 16 de Agosto,
respeitante às habilitações próprias e suficientes para a docência nos
diversos grupos, subgrupos e disciplinas do ensino secundário.
Decreto-Lei n.º 16/81/M:
- Estabelece níveis de aprendizagem de frequência escolar para os alunos
matriculados pela primeira vez, no ano lectivo de 1980/1981, nos cursos
nocturnos a que se refere o artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de
Junho.
Portaria n.º 71/81/M:
- Autoriza a Firma "Chit Tat Van Si" a explorar seis postos
emissores-receptores radiotelefónicos.
Portaria n.º 72/81/M:
- Autoriza a Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L., a explorar cinco
postos emissores-receptores.
Portaria n.º 73/81/M:
- Autoriza a "Firma de Instalações Eléctricas Union Enterprises Co.
Ltd. a explorar nove postos emissores-receptores radiotelefónicos.
Portaria n.º 74/81/M:
- Abre um crédito especial de $ 6 000 000,00, destinado a reforçar a verba
inscrita no n.º 2, artigo 700.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa
extraordinária do orçamento vigente.
Repartição do Gabinete:
- Portaria que concede a medalha de prata de dedicação e mérito a um
letrado-chefe, aposentado, da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses.
- Portaria que concede a medalha de prata de dedicação e mérito a um
aspirante, aposentado, da Secretaria Notarial de Macau.
Serviços de Administração Civil:
- Portaria que exonera o presidente suplente da Direcção do Montepio
Oficial de Macau.
- Portaria que nomeia o presidente suplente da Direcção do Montepio Oficial
de Macau.
