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Número 10
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 7 de Março de 1981
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Isenta do imposto do selo e do selo de assistência o licenciamento de operações de comércio externo.
- Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 34.º do Decreto n.º 43 899, de 6 de Setembro de 1961. (Substituição dos conservadores do Território).
- Eleva para seis meses o prazo de validade das certidões, certificados ou atestados emitidos fora do Território.
Portaria n.º 37/81/M:
- Introduz alterações à Portaria n.º 22/77/M, de 12 de Fevereiro, que aprovou a "Organização Geral e Missões das Forças de Segurança de Macau".
Portaria n.º 38/81/M:
- Dá nova redacção ao artigo 48.º do Regulamento de Assistência na Doença, aprovado pela Portaria n.º 135/76/M, de 31 de Julho.
Portaria n.º 39/81/M:
- Cria, na tabela de receita do orçamento geral do Território para o ano económico de 1981, a rubrica "Impostos indirectos - Outros".
Portaria n.º 40/81/M:
- Fixa em 0,2% e 1%, respectivamente, as percentagens para os bancos e casas de câmbios, devidas pelo pagamento da quota de fiscalização, relativas ao ano de 1980.
Portaria n.º 41/81/M:
- Atribui aos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, um fundo permanente de $ 8 000,00.
Portaria n.º 42/81/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 43/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 586.º, capítulo 23.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Serviços de Finanças:
- Despacho n.º 15/81, definindo as características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pelo Estado, no ano de 1981.
Serviços do Turismo e Comunicação Social:
- Protocolo de acordo entre o Governo de Macau e a Anop, E. P.