Número 8
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 21 de Fevereiro de 1981
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 5/81/M:
- Cria o curso de serviço social destinado à formação de monitores e de
orientadores sociais, a funcionar no Instituto de Acção Social de Macau.
Decreto-Lei n.º 6/81/M:
- Autoriza a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Lunar
Chinês de 1981 (Ano do Galo), com valores faciais de mil e de cem patacas.
Portaria n.º 22/81/M:
- Cria o quadro e define as atribuições do pessoal para a fiscalização
da actividade da concessionária do exclusivo das corridas de cavalos a
trote com atrelado.
Portaria n.º 23/81/M:
- Aprova as Condições Gerais de Apólice Individual (I. P. E. B.) de
riscos extraordinários de seguro de crédito à exportação e as
Condições Especiais da Acta Adicional à Apólice Individual (A. F. - I.
P. E. B.), de riscos extraordinários anteriores à exportação dos bens.
Portaria n.º 24/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 213.º,
capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1980.
Portaria n.º 25/81/M:
- Aprova o Regulamento Oficial do "Black Jack" ou "Vinte e
Um". - Revoga as Portarias n.os 119/75 e 186/76/M, respectivamente, de
26 de Julho e 27 de Novembro.
Portaria n.º 26/81/M:
- Dá nova redacção aos artigos 44.º, 46.º, 48.º, 50.º, 52.º, 53.º e
55.º da Portaria n.º 73-A/80/M, de 28 de Abril. (Alterações ao
Regulamento de Promoções da Polícia de Segurança Pública).
Portaria n.º 27/81/M:
- Reforça, transferência, a verba inscrita do n.º 1), artigo 205.º,
capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1980.
Portaria n.º 28/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 265.º-A,
capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1980.
Portaria n.º 29/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 692.º,
capítulo 23.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1980.
Repartição de Gabinete:
- Parecer n.º 6/81 da Procuradoria da República de Macau.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
SUMÁRIO
Serviços de Administração Civil
DECLARAÇÃO
Regressando Sua Excelência o Governador de Macau, General Nuno Viriato
Tavares de Melo Egídio, a Portugal a fim de assumir novas funções militares e
partindo deste Território no dia 24 do corrente mês, nos termos do n.º 1 do
artigo 9.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional
n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, assume a partir da mesma data, as funções de
Encarregado do Governo, o Excelentíssimo Coronel, José Carlos Moreira Campos.
Repartição dos Serviços de Administração Civil, em Macau, aos 23 de
Fevereiro de 1981.
O Chefe dos Serviços,
Augusto Pires Estrela,
intendente administrativo.
Publicado em: 23/02/1981
SUMÁRIO
Portaria n.º 30/81/M:
- Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador.
Publicado em: 24/02/1981
SUMÁRIO
Serviços de Administração Civil
DECLARAÇÃO
Tendo o Governador de Macau, General Nuno Viriato Tavares de Melo Egídio,
sido exonerado do mesmo cargo, por Decreto de 26 de Fevereiro de 1981, por
despacho de Sua Excelência o Presidente da República da mesma data, assume a
partir desta data, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto Orgânico de
Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, as
funções de Encarregado do Governo, o Excelentíssimo Coronel, José Carlos
Moreira Campos, até que seja nomeado novo Governador de Macau.
Repartição dos Serviços de Administração Civil, em Macau, aos 27 de
Fevereiro de 1981.
O Chefe dos Serviços,
Augusto Pires Estrela,
intendente administrativo.
Publicado em: 27/02/1981
