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Número 47
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 22 de Novembro de 1980
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Despacho Normativo n.º 336/80:
- Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 366/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 10 de Setembro de 1980.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 366/80:
- Introduz alterações no Código das Custas Judiciais.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 506/80:
- Reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.
GOVERNO DE MACAU
- Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, empresa pública, com sede em Lisboa, a estabelecer em Macau uma delegação para a exploração de seguros directos de créditos.
- Cria o imposto de turismo. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 859, de 7 de Outubro de 1944, a alínea b) do artigo 9.º e os artigos 61.º e 67.º, inclusive, do Decreto-Lei n.º 27-C/79/M, de 26 de Setembro.
- Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, Empresa Pública, com sede em Lisboa, a estabelecer neste território uma delegação para a exploração de seguros directos de crédito.
Portaria n.º 220/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 134.º, capítulo 3.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 221/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 25.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 222/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 282.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 223/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b), n.º 3), artigo 294.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 224/80/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1980.