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Número 37
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 13 de Setembro de 1980
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 347/80:
- Reestrutura o Gabinete de Macau.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Assento n.º 2/80:
- Processo n.º 35 531. - Tribunal pleno. - Relação de Évora - Recorrente o Ministério Público e recorrido Rafael Monteiro.
GOVERNO DE MACAU
- Estabelece normas relativas à aposentação dos missionários do Padroado Português no Extremo Oriente.
Portaria n.º 164/80/M:
- Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 6/80/M, de 8 de Março. - (Curso Elementar de Marinhagem).
- Interdiz o exercício venatório a partir do dia 1 de Janeiro de 1981.
Portaria n.º 166/80/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de adaptação dos edifícios para as novas instalações do Arquivo Histórico de Macau.
Portaria n.º 167/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 20.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 168/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 229.º, capítulo 6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.