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Número 33
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 16 de Agosto de 1980
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Conselho Superior do Ministério Público.
GOVERNO DE MACAU
- Unifica os grupos, subgrupos, disciplinas e especialidades dos ensinos liceal e técnico-profissional e fixa as habilitações consideradas como próprias e suficientes para o ensino secundário.
- Estabelece normas relativas à venda ao público e lançamento de foguetes e outros artifícios pirotécnicos.
- Estabelece normas sobre a apresentação à Junta Médica da Presidência do Conselho de Ministros dos funcionários e agentes do território de Macau que se encontrem em Portugal, no gozo de licença disciplinar, graciosa, ou qualquer outra situação legalmente justificada.
Portaria n.º 140/80/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Comunicações a competência para assinar contrato com o Bureau da Administração Geral da Aviação Civil da China em Cantão.
Portaria n.º 141/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 53/80, respeitante ao pedido do director dos Serviços de Educação e Cultura para efectuar inquérito em virtude de acusações contra ele formuladas pelo jornal "Diário de Macau".