ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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Diploma: | Lei n.º 7/80/M | BO N.º: | 27/1980 | Publicado em: | 1980.7.5 | Página: | 972 | | |
| - Equipara a participação emolumentar dos ajudantes das Conservatórias dos Registos e do Registo Civil à dos ajudantes da Secretaria Notarial.
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Este diploma foi revogado por: Lei n.º 7/81/M
Lei n.º 7/80/M
de 5 de Julho
Participação emolumentar
Artigo 1.º
(Participação emolumentar)
Os limites da participação emolumentar a perceber pelos ajudantes
das Conservatórias dos Registos e do Registo Civil passam a ser os que
vigoram actualmente para as correspondentes categorias dos ajudantes da
Secretaria Notarial.
Artigo 2.º
(Começo de vigência)
Esta lei produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1980.
