[ ^ ]

Número 27

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 5 de Julho de 1980

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro:

Despacho Normativo n.º 157/80:

• Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 519-X/79, publicado no Diário da República 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Decreto-Lei n.º 519-X/79:

• Fixa os quadros dos magistrados judiciais.

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 6/80/M:

• Aprova a lei de terras. - Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

Lei n.º 7/80/M:

• Equipara a participação emolumentar dos ajudantes das Conservatórias dos Registos e do Registo Civil à dos ajudantes da Secretaria Notarial.

Decreto-Lei n.º 18/80/M:

• Determina que todas as alterações, em escudos, às remunerações fixadas pelos órgãos competentes da República, serão convertidas em patacas, ao câmbio fixado pelo Instituto Emissor para as suas operações, entre a pataca e o escudo.

Portaria n.º 104/80/M:

• Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 271.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.

Portaria n.º 105/80/M:

• Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.

Portaria n.º 106/80/M:

• Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.

Portaria n.º 107/80/M:

• Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 7.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.

Tribunal Administrativo:

• Acórdãos proferidos pela Secção de Contas.

Serviços de Educação e Cultura:

• Despacho que nomeia o júri dos exames do 3.º ano da cadeira de língua chinesa do Liceu Nacional Infante D. Henrique.