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Diploma: | Rectificação | BO N.º: | 22/1980 | Publicado em: | 1980.5.31 | |
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| - (Decreto-Lei n.º 10/80/M).
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Diplomas relacionados : | Decreto-Lei n.º 10/80/M - Dá nova redacção ao artigo 25.º, n.º 1, e ao artigo 29.º, n.º 2, do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. |
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Rectificação
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