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Número 22

do Boletim Oficial de Macau

Determina que as operações relativas ao XII Recenseamento Geral da População e ao II Recenseamento Geral da Habitação se realizem neste território durante os anos de 1980 e 1981 e estabelece algumas normas para os referidos recenseamentos.

Portaria n.º 85/80/M:

Abre um crédito especial de $ 9 550 000,00, consignado ao programa de execução do Plano de Fomento para o ano de 1980.

Portaria n.º 86/80/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.

Portaria n.º 87/80/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1980.

Portaria n.º 88/80/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1980.

Portaria n.º 89/80/M:

Aprova o mapa das gratificações por exercício de funções de direcção ou de chefia. - Revoga a Portaria n.º 114/79/M, de 14 de Julho.

Portaria n.º 90/80/M:

Autoriza a celebração do contrato para a execução do projecto e outros trabalhos relacionados com o abastecimento de água às Ilhas.

Portaria n.º 91/80/M:

Reforça, por transferência, a verba do n.º 2), artigo 517.º, capítulo 20.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.

Portaria n.º 92/80/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 298.º, capítulo 9.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.

Portaria n.º 93/80/M:

Dota, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.

Portaria n.º 94/80/M:

Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos respeitantes à obra de construção civil das estações de tratamento e elevatórias para o abastecimento de água às Ilhas.

Fixa em $1,00 o preço de cada folheto para divulgação, contendo instruções sobre o preenchimento da declaração para efeitos do Imposto Complementar de Rendimentos.

Repartição do Gabinete:

Portaria que concede a Medalha de Mérito Desportivo de Macau, classe de cobre, à Associação Recreativa dos Deficientes Físicos de Macau.
Portaria que concede a Medalha de Dedicação e Mérito, classe de prata, a um subchefe do Corpo de Polícia de Segurança Pública.

Tribunal Administrativo:

Serviços de Administração Civil:

Declaração de ter sido concedido reconhecimento provisório à nomeação do cônsul de Filipinas em Macau, com residência em Hong Kong.
Declaração de ter sido concedido reconhecimento provisório à nomeação do cônsul de Malásia em Macau, com residência em Hong Kong.

Imprensa Nacional:

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