Número 21

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 24 de Maio de 1980

Concede a dispensa da formalidade legal da escritura pública para a constituição da Universidade Internacional de Macau (UNIM).

Portaria n.º 82/80/M:

Portaria n.º 83/80/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 694.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.

Repartição do Gabinete:

Portarias que concedem a Medalha de Dedicação e Mérito, classe de prata, a um operário principal das Oficinas Navais de Macau e a um porteiro-auxiliar, aposentado, da Direcção dos Serviços de Finanças.
Despacho n.º 35/80, determinando que as disposições constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 19.º da Portaria n.º 186/79/M, de 24 de Novembro, devem ser interpretadas como aplicando-se aos veículos do Estado a adquirir após a vigência da referida portaria.

Portaria n.º 84/80/M:

Fixa o prazo das operações de actualização do recenseamento para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa de Macau.

Publicado em: 24/05/1980

Serviços de Administração Civil:

Dos Serviços de Administração Civil, sobre as cerimónias relativas à comemoração do dia 10 de Junho, "Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas".

Publicado em: 24/05/1980