Número 20
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 17 de Maio de 1980
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 9/80/M:
- Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo para a instalação dos
receptáculos postais nos prédios com três ou mais pisos.
Decreto-Lei n.º 10/80/M:
- Dá nova redacção ao artigo 25.º, n.º 1, e ao artigo 29.º, n.º 2, do
Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º
2/78/M, de 25 de
Fevereiro.
Portaria n.º 80/80/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano
económico de 1980.
Portaria n.º 81/80/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos
correspondentes à obra de construção de 7 blocos residenciais para
habitação social no Bairro 28 de Maio (Fai Chi Kei). - Substitui a Portaria
n.º 52/80/M, de 22 de Março.
Serviços de Finanças:
- Despacho n.º 30/80, definindo as características de preço,
cilindrada e potência dos veículos a adquirir pelo Estado, no ano de 1980.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
