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Diploma: | Decreto-Lei n.º 9/80/M | BO N.º: | 20/1980 | Publicado em: | 1980.5.17 | Página: | 699 | | |
| - Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo para a instalação dos receptáculos postais nos prédios com três ou mais pisos.
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Decreto-Lei n.º 9/80/M
de 17 de Maio
Artigo único. É prorrogado até 31 de Dezembro de 1980 o prazo concedido
aos proprietários dos prédios com três ou mais pisos existentes no
Território, para instalar, reparar, ampliar ou substituir os receptáculos
postais, conforme o estabelecido nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º
30/79/M, de 20 de Outubro.
