Número 12
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 22 de Março de 1980
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SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Despacho Normativo n.º 65/80:
- Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º
498/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de
Dezembro de 1979.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Decreto-Lei n.º 498/79:
- Autoriza a criação de um instituto emissor no território de Macau.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 7/80/M:
- Aumenta lugares no quadro da Repartição dos Serviços de Marinha.
Portaria n.º 50/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 51/80/M:
- Abre, por transferência, um crédito especial destinado a reforçar a verba
do n.º 4, artigo 695.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária
do orçamento vigente.
Portaria n.º 52/80/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos
correspondentes à obra de construção de 7 blocos residenciais para
habitação social no Bairro 28 de Maio (Fai Chi Kei). - Substitui a Portaria
n.º 38/80/M, de 23 de Fevereiro.
Repartição do Gabinete:
- Portaria que louva um presidente do Conselho de Educação Física de Macau.
- Portaria que concede a um presidente do Conselho de Educação Física de
Macau medalha de mérito desportivo de Macau, classe de prata.
Serviços de Administração Civil:
- Declaração de ter sido concedido reconhecimento provisório à nomeação
do cônsul-geral do Japão em Macau, com residência em Hong Kong.
- Declaração de ter sido concedido reconhecimento provisório à nomeação
do vice-cônsul de Itália em Macau, com residência em Hong Kong.
- Declaração de ter sido concedido reconhecimento provisório à nomeação
do cônsul-geral de Espanha em Macau, com residência em Hong Kong.
- Declaração de ter sido concedido reconhecimento provisório à nomeação
do cônsul-geral da Austrália em Macau, com residência em Hong Kong.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
SUMÁRIO
Serviços de Administração Civil
DECLARAÇÃO
Tendo Sua Excelência o Governador de Macau sido autorizado a ausentar-se
deste território, se declara para os devidos efeitos que, por telex n.º 573,
de 19 de Março corrente, da Presidência da República e nos termos do n.º 1
do artigo 9.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei
Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, assume em 26 de Março de 1980 as
funções de Encarregado do Governo o Excelentíssimo Coronel, José Carlos
Moreira Campos.
Repartição dos Serviços de Administração Civil, em Macau, aos 25 de
Março de 1980.
O Chefe dos Serviços,
Augusto Pires Estrela
intendente administrativo
Publicado em: 25/03/1980
SUMÁRIO
Lei n.º 3/80/M:
- Altera a tabela de vencimentos dos funcionários públicos, eleva o
quantitativo das diuturnidades, aumenta as pensões das classes inactivas e fixa
o novo subsídio de residência.
Portaria n.º 53/80/M:
- Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador.
Publicado em: 00/00/1980
