Número 9
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 1 de Março de 1980
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SUMÁRIO
ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
Despacho que determina que na organização judiciária militar os promotores
de justiça apenas actuem junto dos Tribunais Militares (artigos 251.º e 254.º
do Código de Justiça Militar), sendo estes somente os órgãos enunciados no
artigo 213.º do mesmo Código: os tribunais de instância e o Supremo Tribunal
Militar.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Assento n.º 1/80:
- Processo n.º 68 004 - Autos de recurso para tribunal pleno, em que são
recorrentes Jorge Passos da Silva Moreira e Joaquim António Ferreira Passos -
Companhia de Seguros Douro.
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 2/80/M:
Portaria n.º 40/80/M:
- Abre um crédito especial de $ 1 100 000,00, destinado a reforçar a verba do
n.º 2, artigo 696.º capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do
orçamento em vigor.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 16/80, respeitante à nomeação de uma comissão para
apresentar uma proposta de lei, fixando as remunerações do pessoal docente e
auxiliar de diversos cursos de formação e aperfeiçoamento profissionais.
Serviços de Educação e Cultura:
- Despacho que determina a data para o início do processamento dos vencimentos
correspondente à categoria obtida no final do estágio pedagógico.
