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Número 9
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 1 de Março de 1980
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
Despacho que determina que na organização judiciária militar os promotores de justiça apenas actuem junto dos Tribunais Militares (artigos 251.º e 254.º do Código de Justiça Militar), sendo estes somente os órgãos enunciados no artigo 213.º do mesmo Código: os tribunais de instância e o Supremo Tribunal Militar.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Assento n.º 1/80:
- Processo n.º 68 004 - Autos de recurso para tribunal pleno, em que são recorrentes Jorge Passos da Silva Moreira e Joaquim António Ferreira Passos - Companhia de Seguros Douro.
GOVERNO DE MACAU
- Introduz alterações à Lei n.º 19/79/M, de 4 de Agosto.
Portaria n.º 40/80/M:
- Abre um crédito especial de $ 1 100 000,00, destinado a reforçar a verba do n.º 2, artigo 696.º capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento em vigor.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 16/80, respeitante à nomeação de uma comissão para apresentar uma proposta de lei, fixando as remunerações do pessoal docente e auxiliar de diversos cursos de formação e aperfeiçoamento profissionais.
Serviços de Educação e Cultura:
- Despacho que determina a data para o início do processamento dos vencimentos correspondente à categoria obtida no final do estágio pedagógico.