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Número 8
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 23 de Fevereiro de 1980
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Supremo Tribunal Administrativo:
Secção do Contencioso Administrativo:
- Acórdão proferido no Processo n.º 11 428, em que é recorrente "Pereira da Silva & Cia. Limitada" e recorrido o Governador de Macau.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 36/80/M:
- Autoriza o Banco "Tai Fung" a instalar e explorar sete postos emissores-receptores radiotelefónicos.
Portaria n.º 37/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 472.º, capítulo 18.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Portaria n.º 38/80/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de construção de 7 blocos residenciais para habitação social no Bairro 28 de Maio. (Fai Chi Kei).
Portaria n.º 39/80/M:
- Atribui aos Serviços Meteorológicos o Geofísicos, um fundo permanente de $ 8 000,00.
