Número 8
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 23 de Fevereiro de 1980
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SUMÁRIO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Supremo Tribunal Administrativo:
Secção do Contencioso Administrativo:
- Acórdão proferido no Processo n.º 11 428, em que é recorrente
"Pereira da Silva & Cia. Limitada" e recorrido o Governador de
Macau.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 36/80/M:
- Autoriza o Banco "Tai Fung" a instalar e explorar sete postos
emissores-receptores radiotelefónicos.
Portaria n.º 37/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 472.º, capítulo
18.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico
de 1979.
Portaria n.º 38/80/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos
correspondentes à obra de construção de 7 blocos residenciais para
habitação social no Bairro 28 de Maio. (Fai Chi Kei).
Portaria n.º 39/80/M:
- Atribui aos Serviços Meteorológicos o Geofísicos, um fundo permanente de $
8 000,00.
