Número 5
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 2 de Fevereiro de 1980
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 20/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 8.º, capítulo
1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1979.
Portaria n.º 21/80/M:
- Suspende a aplicação das taxas previstas nas secções III e V do artigo
422.º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma
Legislativo n.º 1 600, de 30 de Julho de 1963, respeitante às obras de
conservação previstas no artigo 407.º do mesmo diploma.
Portaria n.º 22/80/M:
- Dota, por transferência, a verba do artigo 648.º, capítulo 23.º da
tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de
1980.
Repartição do Gabinete:
- Portaria que louva um oficial adjunto do Corpo de Polícia de
Segurança Pública de Macau.
