Número 48
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 1 de Dezembro de 1979
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SUMÁRIO
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Assento n.º 7/79:
- Processo n.º 67 211. - Recurso para o tribunal pleno - Recorrente o
Ministério Público e recorridos a Câmara Municipal de Lisboa e Armando
Pereira Vareiro e outros.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 38/79/M:
- Cria, no quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial, três lugares de
escriturário-dactilógrafo.
Portaria n.º 194/79/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento
ordinário das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1980.
Portaria n.º 195/79/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento
ordinário da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de
1980.
Portaria n.º 196/79/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 28.º, capítulo
1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico
de 1979.
Portaria n.º 197/79/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social,
relativo ao ano económico de 1979.
Forças de Segurança de Macau:
COMANDO:
- Despacho que constitui a Junta de Recrutamento Territorial destinada à
inspecção sanitária dos candidatos à prestação do serviço de segurança
territorial.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
